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Diário da República n.º 83/2013, Série I de 2013-04-30
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Portaria n.º 167/2013
Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 168/2013
Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela
Portaria n.º 376/2008
, de 23 de maio
Emitente:
Ministério da Saúde
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