Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos

Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)