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Diário da República n.º 83/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-29
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
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Diário da República n.º 83/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-29
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2 de 2 resultados
Despacho n.º 5126-B/2022
Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis
Emitente:
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Despacho (extrato) n.º 5126-C/2022
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. António Epifânio Ordens Carvalho Martins
Emitente:
Conselho Superior da Magistratura
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Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Conselho Superior da Magistratura
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