Diário do Govêrno n.º 84/1917, Série I de 1917-05-29

Lei n.º 696, confirmando o decreto n.º 3150, sôbre suspensão das garantias constitucionais na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes

Decreto n.º 3159, fixando o quadro e vencimentos dos empregados de farmácia da Misericórdia de Coimbra

Decreto n.º 3160, fixando o quadro e vencimentos dos empregados do Recolhimento de Orfãs de Barbacena

Decreto n.º 3161, cedendo definitivamente à Câmara Municipal de Lisboa o edifício da antiga igreja de S. Lourenço de Carnide e os terrenos anexos

Decreto n.º 3162, autorizando o Ministério do Interior a destinar ao alargamento das repartições do Govêrno Civil do distrito de Évora uma parte do edifício do respectivo paço episcopal

Decreto n.º 3163, criando bibliotecas populares junto dos hospitais civis de Lisboa

Decreto n.º 3164, determinando que os serviços que dizem respeito à fiscalização do ensino das escolas moveis corram sómente pela Inspecção das mesmas escolas