Diário do Govêrno n.º 84/1921, Série I de 1921-04-23

Decreto n.º 7458, regulando o uso e porte de armas de fogo

Aviso de que a República da Polónia aderiu à Convenção para a permutação internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias

Lei n.º 1152, criando em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativas, com o fim de promover o seu desenvolvimento

Lei n.º 1153, autorizando o Govêrno a instalar o Instituto Comercial de Lisboa em edifício apropriado

Decreto n.º 7459, fixando em sete o número de corretores de câmbios, fundos públicos e particulares

Decreto n.º 7460, revogando o decreto n.º 4975, de 7 de Novembro de 1918, que extinguiu um dos lugares de tabelião privativo de notas da comarca da Beira

Decreto n.º 7461, abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da verba destinada à conclusão do edifício da Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas

Decreto n.º 7462, mandando pôr em vigor a organização da Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém

Decreto n.º 7463, aprovando a organização da Escola Prática de Agricultura de Évora