Diário do Govêrno n.º 84/1927, Série I de 1927-04-26

Torna extensivo aos oficiais de diligências das administrações de concelho ou bairro ou dos comissariados de polícia das sedes dos distritos onde aquelas repartições foram suprimidas o direito à aposentação nas condições estabelecidas para os demais funcionários públicos

Abre um crédito para satisfação de despesas da Colónia Correccional de S. Bernardino, respeitantes aos meses de Abril a Junho de 1927

Abre um crédito cuja importância é destinada a satisfazer os vencimentos do pessoal e despesas dos Institutos de Criminologia de Lisboa e de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

Cria postos fiscais em Vila Nova de Gaia

Concede o direito de aposentação ao pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos

Determina que a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa da Póvoa de Varzim abranja todo o concelho

Exclui a freguesia de Alfeizerão da área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de S. Martinho do Pôrto

Regula a permuta entre o Instituto Superior Técnico de Lisboa e a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais de parte da antiga Quinta das Côrtes e da Quinta do Manique

Autoriza a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro a contratar um empréstimo destinado ao custeio das obras em execução naquela barra e ria

Faz uma modificação nos serviços das Repartições da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Instrução Pública várias quantias correspondentes a vencimentos e melhorias do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais transferido para o segundo dos referidos Ministérios

Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Instrução Pública duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias respeitantes a um primeiro oficial, chefe de secção, transferido para o segundo dos referidos Ministérios