Diário do Govêrno n.º 84/1929, Série I de 1929-04-15

Torna público poderem os súbditos espanhóis utilizar para legitimar a sua residência o bilhete de identidade ou o certificado de matrícula regulado pela Convenção, sendo qualquer dos títulos suficiente para aquela legitimação

Determina várias providências atinentes a melhorar as condições de segurança nas passagens de nivel

Aprova o 1.º aditamento à tarifa especial n.º 2-A de grande velocidade apresentada pela Sociedade Estoril

Rectificações ao decreto n.º 16716, que aprovou a cobrança das receitas e fixou as despesas da colónia de Timor para 1928-1929

Rectificação ao decreto n.º 16589, que regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários de fazenda coloniais