Diário do Govêrno n.º 84/1931, Série I de 1931-04-11

Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917

Determina que os livros, revistas e jornais com destino às ilhas adjacentes e colónias ou delas entre si ou para a metrópole possam ser transportados em navios estrangeiros

Torna público ter a Itália depositado em 24 de Março de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Rectificações ao decreto n.º 19553, que substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos