Diário do Govêrno n.º 84/1936, Série I de 1936-04-11

Rectificações ao decreto-lei n.º 26491, que fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e do da Junta de revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento

Prorroga por mais um ano o prazo concedido à Câmara Municipal de Alcobaça para começar a construção do edifício destinado a instalar os serviços dos correios e telégrafos, no terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova

Fixa regras a que deve obedecer o estabelecimento, a reabertura e o exercício das indústrias nas colónias

Estabelece as bases da organização dêste Ministério, que passa a denominar-se Ministério da Educação Nacional