Diário do Governo n.º 84/1946, Série I de 1946-04-18

Regula a inscrição na Ordem dos Advogados

Autoriza o Ministro a constituir uma comissão para coligir os documentos relativos à política externa de Portugal durante a última guerra e preparar a respectiva publicação

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 14272 e a tabela de tarifas anexa ao decreto n.º 14761 a todas as mercadorias movimentadas no porto do Funchal, nos cais ou fora deles, com excepção das do tráfego costeiro e de carvão de pedra em regime de draubaque

Autoriza o pagamento de uma quantia respeitante aos encargos com a acumulação de regências de cursos práticos em dívida a vários professores e assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, relativas aos meses de Janeiro a Julho e Outubro a Dezembro de 1944