Anula as contribuições e impostos da responsabilidade da Empresa Mineira do Lena liquidadas até 31 de Dezembro de 1946 e cujo pagamento se suspendeu pelos decretos-leis n.os 25429 e 26260
Determina que na lista dos artigos estrangeiros organizada nos termos do decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933, sejam substituídos vários dizeres na rubrica «Material para vias férreas»
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
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