Diário do Governo n.º 84/1948, Série I de 1948-04-12

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12341, que reorganiza os serviços da missão geográfica de Moçambique

Eleva à categoria de Embaixada a missão diplomática de Portugal em Paris

Torna extensivas ao ultramar português, com a devida adaptação às circunstâncias locais, as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo das operaçõ s de comércio externo - Revoga o decreto-lei n.º 35687

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um industrial uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola do sexo feminino do lugar de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros, para a remição total de um empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência