Torna extensivas ao ultramar português, com a devida adaptação às circunstâncias locais, as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo das operaçõ s de comércio externo - Revoga o decreto-lei n.º 35687
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um industrial uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola do sexo feminino do lugar de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira
Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros, para a remição total de um empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro