Regula a situação dos oficiais do antigo quadro de pilotos aviadores aeronavais, referidos nos artigos 51.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea)
Inclui no esquema normal de prestações do seguro-doença das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência o internamento hospitalar para intervenções de cirurgia geral
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Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica