Diário do Governo n.º 84/1974, Série I de 1974-04-09

Cria no Departamento da Defesa Nacional a Comissão Coordenadora de Informática das Forças Armadas (CCIFA)

Inclui a praia da Vitória na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo

Manda aplicar nas províncias ultramarinas os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 67/73, de 26 de Fevereiro

Aprova o Regulamento do Fundo de Reconstituição do Capital Investido e não Recuperado pelos Accionistas da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

Cancela a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida a Rafael Rodrigues da Silva pela Portaria n.º 705/72, de 5 de Dezembro