Diário do Governo n.º 84/1976, Série I de 1976-04-08

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça

Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

Aprova o Estatuto do Técnico de Telecomunicações Aeronáuticas

Aprova o Estatuto do Operador de Telecomunicações Aeronáuticas

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2% - 1976, 1.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos»

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras

Aprova como normas definitivas os estudos E-1624, E-1639, E-1640 e E-1680

Aprova como normas definitivas os estudos E-1711 e E-1712

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a forma de reconhecimento das unidades colectivas de produção

Fixa os preços máximos do café-bebida e similares

Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro