Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações dos diversos ministérios ou departamentos equiparados

Integra colaboradores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social

Fixa o limite máximo da emissão de títulos de dívida pública flutuante

Dispensa provisoriamente do cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, as entidades referidas no artigo 1.º do mesmo diploma

Fixa o prazo de entrega das declarações de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados

Alarga o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico para integração dos funcionários adidos

Cria no quadro do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento 1 lugar de assessor, letra C

Cria na cidade de Braga a Escola de Música de Calouste Gulbenkian

Introduz alterações aos planos de estudos das licenciaturas em Sociologia e Antropologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa

Adita à lista de produtos que figuram nos n.os 1.º e 4.º da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965, diversas frutas frescas, produtos hortícolas e legumes frescos