Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09

Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do sector público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à semelhança do que já acontece com as empresas privadas do mesmo sector

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, que regulamenta o imposto extraordinário sobre lucros

Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário

Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio, só se verificará relativamente aos financiamentos das instituições de crédito que sejam utilizados depois da atribuição da relevância turística ao empreendimento

Cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e Estudos Literários Comparados na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Cria o Departamento de Gestão do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de eventos de projecção internacional