Diário da República n.º 84/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-09

Constituição de uma comissão eventual para proceder a inquérito à detenção do deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984

Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 368-D/83, de 4 de Outubro (faculdade concedida às empresas desintervencionadas de requererem, em determinadas condições, a suspensão de execuções ou processos de falência em que sejam demandadas)