Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11

Fixa a zona de protecção das Termas do Alto da Cividade, ou Colina de Maximinos, no concelho de Braga

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 529/85, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º a 13.º, 15.º a 17.º e 19.º a 22.º e revoga algumas disposições do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural)