Diário da República n.º 84/1992, Série I-A de 1992-04-09

Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 30 de Março de 1992, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo general António da Silva Osório Soares Carneiro

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Fixa o salário mínimo nacional

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 313.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes