Diário da República n.º 84/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-04-09

Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Simples para Animais

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos simples para animais