Diário da República n.º 84/1997, Série I-B de 1997-04-10

Estabelece um Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo (PAIET)

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre todo o território da República das Filipinas, o Consulado Honorário de Portugal em Cebu

Activa uma equipa de minas e armadilhas na sede da Divisão de Loures e outra na sede da Divisão de Oeiras do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública

Autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a conceder o grau de mestre na especialidade de Psicossomática, ministrando o respectivo curso

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1997