Diário da República n.º 84/2007, Série I de 2007-05-02

Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar

Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto

Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF)

Cria a zona de caça municipal das Alcáçovas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de São Braz do Regedouro, município de Évora (processo n.º 4586-DGRF)