Diário da República n.º 84/2013, Série I de 2013-05-02

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana

Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão

Estabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica