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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro para efeitos da dação em pagamento do Europarque
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É atribuída à sociedade Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S. A., a classificação integrante no grupo C, no que respeita aos critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos
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Conclusão do processo de extinção do Estabelecimento Fabril do Exército denominado por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
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Proposta de Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Viseu
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Projeto de Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Viseu
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