Diário do Govêrno n.º 85/1911, Série I de 1911-04-13

Autorizando a Commissão Municipal de Marvão a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de algumas dividas

Autorizando a Camara Municipal de Caminha a applicar parte do seu fundo de viação a obras de canalização de aguas

Approvando a deliberação da Camara Municipal de Beja acêrca da criação de um Iogar de inspector de obras municipaes

Approvando a deliberação da Camara Municipal de Peso da Regua acêrca das alterações a introduzir nos contratos referentes á illuminação e ao fornecimento de energia electrica para a elevação de aguas

Negando provimento no recurso n.º 13568, em que era recorrente a mesa da Confraria do Santuario do Bom Jesus do Monte, de Tallões

Determinando que os estudantes da faculdade de medicina de Lisboa sejam tratados no Hospital de S. José e annexos gratuitamente

Mandando que os attestados de pobreza para admissão de menores na Casa Pia de Lisboa sejam passados pelas juntas de parochia

Decreto com força de lei de 11 de abril, extinguindo o Tribunal de Contas e o serviço do «Visto», e instituindo o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado

Decreto com força de lei de 12 de abril, regulando o funccionamento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado