Diário do Govêrno n.º 85/1918, Série I de 1918-04-23

Portaria n.º 1323, determinando que para a escolha dos presidentes das mesas eleitorais que não foram sorteados compete ao respectivo juíz de direito nomear pessoas idóneas para exercerem as funções de presidente das mesas quando se não tenha procedido ao sorteio ou quando os sorteados não estejam recenseados

Decreto n.º 4126, concedendo subvenções ao pessoal operário da Casa da Moeda e Papel Selado

Decreto n.º 4127, determinando a forma como as autoridades instrutoras de processos de contencioso fiscal deverão proceder, de futuro, à distribuìção, pelos indivíduos interessados, das quantias que a estes pertencerem na repartição das multas e produto de tomadias

Decreto n.º 4128, concedendo ao oficial do exército chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas o abono de subsídio para renda de casa e a subvenção diária de $40

Decreto n.º 4129, substituindo o § 6.º do artigo 18.º do decreto n.º 4075, publicado no Diário n.º 75, de 12 do corrente, que inseriu várias alterações à organização dos correios e telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, de 24 de Maio de 1911

Rectificações ao referido decreto n.º 4075