Diário do Govêrno n.º 85/1939, Série I de 1939-04-13

Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário para a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e para a Repartição das Classes Inactivas, da mesma Direcção Geral

Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às emprêsas de jôgo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como a contribuïções a que estão sujeitas

Autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Pôrto

Torna público ter o Govêrno da República Francesa notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica e o Presidente da República Francesa decidiram aplicar a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, aos territórios do condominium das Novas Hébridas

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma faixa de terreno situada na povoação de Vimieira, freguesia de Casal Comba, do concelho de Mealhada, a fim de a Câmara Municipal da Mealhada poder assentar a canalização das águas e que se destinam ao abastecimento da fonte da referida povoação

Torna extensivas à vila de Albufeira as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades do País

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia e os governadores de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrer a encargos não previstos ou previstos em importâncias insuficientes nas respectivas tabelas de despesa