Diário do Govêrno n.º 85/1940, Série I de 1940-04-12

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que quando as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprêgo respeitem a obras de carácter especial, tais como monumentos nacionais, estabelecimentos prisionais, casas económicas, etc., poderá, mediante aprovação ministerial, atribuir-se a fiscalização técnica dos respectivos trabalhos aos servidos permanentes privativos da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, continuando porém a fiscalização administrativa a cargo da Secção de Melhoramentos Urbanos

Orçamento da despesa prevista para 1940 da Secção de Melhoramentos Urbanos, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a redacção da dotação do n.º 3) do artigo 3.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa