Diário do Govêrno n.º 85/1943, Série I de 1943-04-29

Aprovação das Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1941

Aprovação das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1941

Determina que os contratos de mútuo ou usura, seja qual fôr o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante

Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo do Funchal a custear as despesas com a avaliação geral da propriedade rústica nos concelhos do Funchal e Calheta

Mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, prorrogadas até 30 de Abril de 1943 pelo decreto-lei n.º 32702 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação)