Diário do Governo n.º 85/1946, Série I de 1946-04-20

Autoriza o Ministério a adquirir um navio ao Almirantado Britânico

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um posto para sete praças em Castanheira do Ribatejo

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 75.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Altera o limite da circulação fiduciária na Guiné - Reduz a percentagem do valor das cambiais com que os exportadores contribuem para o Fundo cambial daquela colónia