Diário do Governo n.º 85/1955, Série I de 1955-04-19

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de prolongamento da cobertura da ribeira de Algés

Autoriza o governador-geral de Angola e o governador de Timor a abrirem créditos destinados ao pagamento de diversos encargos - Autoriza a província ultramarina de Angola a contribuir para a construção e apetrechamento do Museu de Colonização

Regula o comércio e a venda dos vinhos comuns, quer sejam ou não de marca registada, engarrafados em recipientes de capacidade superior a 1 l até 5,3 l

Autoriza o Ministério, por intermédio da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, a fazer executar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos os trabalhos de dragagem de aprofundamento do canal da barra do porto de Setúbal