Diário do Governo n.º 85/1964, Série I de 1964-04-09

Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Valezim e Sazes da Beira, concelho de Seia

Introduz alterações no artigo 25.º do plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

Esclarece que na isenção estabelecida no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39398 se compreende a dos emolumentos pelo visto do Tribunal de Contas em contratos de fornecimentos ou empreitadas abrangidos por aquela disposição (encomendas destinadas a fins de defesa comum)

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público - Torna extensivas à importação de suínos vivos e banha as disposições do referido decreto-lei

Cria o cargo de subdirector-geral da Marinha, a exercer por um comodoro da classe de marinha

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção de pescarias do Noroeste do Atlântico relativo a determinados tipos de focas (harp and hood), assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos

Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379