Diário do Governo n.º 85/1967, Série I de 1967-04-10

Dá nova redacção ao corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão da empreitada de remodelação e ampliação do Castelo de Leça da Palmeira para instalação da Capitania de Leixões