Diário da República n.º 85/1983, Série I de 1983-04-13

Aprova para o sector agrícola um conjunto de medidas tendentes a minorar os efeitos negativos da falta de quedas pluviométricas

Actualiza as taxas de juro dos certificados de aforro

Altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas colectivas para obtenção do benefício de isenção do imposto

Aprova as tabelas de equivalência sobre categorias específicas da administração central e categorias da antiga administração ultramarina