Diário da República n.º 85/1989, Série I de 1989-04-12

Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais

Extinção de dívidas e cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa Pública do Jornal O Século

Atribui 500000 contos das verbas de acção social do orçamento da Segurança Social para financiamento de programas iniciados no âmbito do Plano de Emergência de Setúbal

Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reforma do pessoal do quadro do pessoal militarizado do Exército e revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto

Publica os novos impressos da declaração modelo n.º 2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

Cria uma ajuda à armazenagem privada para a manteiga, a conceder pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Estabelece os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos relativamente aos meses de Abril a Setembro de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2410594 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2977256 contos

Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida das Sete Cidades