Atribui 500000 contos das verbas de acção social do orçamento da Segurança Social para financiamento de programas iniciados no âmbito do Plano de Emergência de Setúbal
Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reforma do pessoal do quadro do pessoal militarizado do Exército e revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto
Publica os novos impressos da declaração modelo n.º 2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial
Estabelece os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos relativamente aos meses de Abril a Setembro de 1989