Diário da República n.º 85/1991, Série I-B de 1991-04-12

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 182945 contos

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 230/90 (conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23448 contos para o ano de 1990