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Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
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Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
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6 de 6 resultados
Decreto-Lei n.º 19-A/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 19-B/2020
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto n.º 2-D/2020
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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