Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas

Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível

Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego

Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve

Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo