Diário do Govêrno n.º 86/1916, Série I de 1916-05-05

Lei n.º 523, publicada em suplemento ao Diário do Govêrno de 4 de Maio, autorizando o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16.º do artigo 26.º da Constituìção Política da República Portuguesa

Lei n.º 524, criando os lugares de sub-secretários de Estado dos Ministérios das Colónias, Finanças e Guerra

Portaria n.º 665, autorizando a Misericórdia de Felgueiras a aplicar um legado às obras do seu hospital

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 663, que proìbe a exportação e a reexportação para o estrangeiro de cimento de qualquer proveniência e de sulfato de cobre de fabrico estrangeiro

Rectificação ao decreto n.º 2357, sôbre importação e exportação de géneros alimentícios

Decreto n.º 2369, inserindo várias disposições extraordinárias sôbre jurisdição militar, durante o estado de guerra com a Alemanha

Decreto n.º 2370, convocando, para se apresentarem imediatamente ao serviço activo, as praças da 4.ª brigada do corpo de marinheiros, que fazem parte da reserva da armada

Decreto n.º 2371, autorizando o alistamento do pessoal que pertenceu ao corpo de marinheiros, actualmente com baixa ou pertencente às tropas territoriais, e que voluntáriamente se apresentar para servir na marinha

Decreto n.º 2372, transferindo uma verba do orçamento do Ministério do Fomento para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para mudança do Ministério e respectiva instalação no Palácio das Necessidades

Decreto n.º 2373, mandando encerrar as aulas em 10 de Maío, para os alunos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério de Instrução, que tenham sido ou sejam, até à data referida, convocados para preparação militar por virtude do disposto no decreto n.º 2285, de 20 de Março, e dos artigos 11.º e 15.º do decreto n.º 2367, de 4 de Maio de 1916