Diário do Govêrno n.º 86/1919, Série I de 1919-04-25

Decreto n.º 5438, abrindo um crédito especial de 2491$05 destinado ao pagamento de pensões provisórias de aposentação a cinco juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5424, publicado no Diário do Govêrno n.º 83, de 22 de Abril de 1919, que estabelece uma taxa para os cigarros e charutos de importação estrangeira

Decreto n.º 5439, facultando a aposição das estampilhas sumptuárias nos artigos postos à venda a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 3595, devendo o valor das estampilhas ser determinado pelo valor da venda dos mesmos artigos

Decreto n.º 5440, destinando o quartel do extinto corpo de marinheiros da armada a um depósito com a denominação de Depósito de praças da armada

Portaria n.º 1754, esclarecendo as dúvidas suscitadas quanto ao cumprimento das disposições do artigo 295.º do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, na sua aplicação aos alunos do Instituto Superior Técnico

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5397, inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 84, de 23 do mesmo mês, que abriu um crédito especial para a construção do primeiro bairro operário

Decreto n.º 5441, transferindo a quantia de 14000$00, dentro do orçamento para o ano económico de 1918-1919, destinada à extinção de acrídios