Diário do Govêrno n.º 86/1923, Série I de 1923-04-25

Revoga a portaria n.º 2704, que determinava que o substituto legal do secretário geral do Ministério do Interior fôsse o substituto do director geral da Administração Política e Civil

Cede à Misericórdia da vila de Celorico da Beira, para exercício do culto público católico, a capela de Santa Eufêmia, da mesma vila, com todos os seus móveis e objectos do culto à mesma capela pertencentes

Aprova, para ratificação, dois tratados assinados em Washington em 6 de Fevereiro de 1922, entre Portugal e outros países, acêrca da política a seguir nas questões relativas à China e à revisão da pauta aduaneira chinesa

Torna público ter sido depositado em 8 de Março de 1923 o instrumento de ratificações da Espanha sôbre a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

Acôrdo entre o Govêrno da província de Moçambique e o Govêrno da União Sul-Africana para continuar em pleno vigor depois de 1 de Abril de 1923 a parte I da Convenção de 1 de Abril de 1909