Cede à Junta da Freguesia de Palmas, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo
Actualiza a tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, anexa ao decreto de 16 de Junho de 1911 - Revoga o Decreto n.º 9582, que elevou os emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República
Modifica as taxas da retribuïção dos serviços extraordinários que forem prestados pelo pessoal do quadro interno aduaneiro em serviço na Alfândega do Funchal
Autoriza o Govêrno Geral do Estado da Índia a negociar e contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento dêsse Estado, relativo a 1923-1924
Mantém provisóriamente determinadas sedes de agentes de fiscalização dos produtos agrícolas - Designa as entidades a quem os mesmos serviços ficam subordinados
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central