Diário do Govêrno n.º 86/1924, Série I de 1924-04-19

Extingue um ofício do juízo de direito da comarca de Odemira

Cede à Junta da Freguesia de Palmas, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo

Actualiza a tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, anexa ao decreto de 16 de Junho de 1911 - Revoga o Decreto n.º 9582, que elevou os emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República

Modifica as taxas da retribuïção dos serviços extraordinários que forem prestados pelo pessoal do quadro interno aduaneiro em serviço na Alfândega do Funchal

Eleva ao dôbro, na parte aplicável à Alfândega do Funchal, as taxas do tráfego constantes da tabela que faz parte do Decreto n.º 9483

Abre um crédito especial destinado a despesas de alimentação de praças e solípedes do exército

Abre um crédito especial destinado à Farmácia Central do Exército para aquisição de agentes terapêuticos

Autoriza o Govêrno Geral do Estado da Índia a negociar e contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento dêsse Estado, relativo a 1923-1924

Dá à escola da freguesia de Riba de Ancora, concelho de Caminha, o nome de Escola de Ensino Primário Geral Comendador Ramos Pereira

Despacho relativo ao abono de melhoria de vencimentos de vários funcionários dos Hospitais Civis de Lisboa

Mantém provisóriamente determinadas sedes de agentes de fiscalização dos produtos agrícolas - Designa as entidades a quem os mesmos serviços ficam subordinados