Determina que a Direcção Geral do Comércio e Indústria publique mensalmente no Diário do Govêrno a relação das sociedades comerciais que se fundam ou modificam a sua constituïção
Diploma legislativo colonial n.º 104 (decreto) - Determina que as missões religiosas das colónias portuguesas sejam representadas junto das repartições do Estado por um procurador geral, que será o director do Colégio das Missões Religiosas dos Padres Seculares, e modifica algumas disposições relativas às mesmas missões
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Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio