Diário do Govêrno n.º 86/1936, Série I de 1936-04-14

Autoriza a Câmara Municipal de Lajes das Flores a ceder à Direcção Geral das Alfândegas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação do pôsto de despacho da vila de Lajes das Flores

Adita uma observação (reduz de 50 por cento quando se trate de veículos munidos de livretes de passagem nas alfândegas) às tabelas de emolumentos aduaneiros e das taxas de tráfego das alfândegas anexas, respectivamente, aos decretos n.os 26323 e 26324

Cria na Escola Militar de Aeronáutica uma secção especialmente destinada à instrução de mecânicos da mesma arma

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar uma verba para despesas com a conservação das sepulturas de guerra no estrangeiro e trasladação de corpos de alguns cemitérios estrangeiros para o de Richebourg-L'Avoué, inserta no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março findo

Torna público ter a República de Estónia aderido à Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições os materiais de construção necessários para os postos consulares ingleses situados nas colónias portuguesas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento