Diário do Govêrno n.º 86/1938, Série I de 1938-04-14

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 16 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se até ao dia 19 do corrente mês

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

Torna público ter sido tornada aplicável ao território da Birmânia a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Fixa certas disposições legais para a construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha da Madeira

Aprova o plano de trabalhos para a execução da rêde complementar das estradas da Ilha da Madeira

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Relva, distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das suas conversações