Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de preparador analista dos serviços de agricultura e dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Angola - Suprime na classe XII da referida tabela a categoria de preparador analista dos serviços de veterinária e indústria animal
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do plano de uniformes para o pessoal dos serviços de cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, aprovado pela Portaria n.º 13838 - Revoga a Portaria n.º 14382
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção