Autoriza a Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., concessionária da zona temporária de jogo da Figueira da Foz, a pagar o imposto de jogo de 1954 cumulativamente com o de 1956 e bem assim o de 1955 com o que lhe for liquidado em 1957
Acresce de dois fotógrafos o quadro do pessoal civil do Ministério, descrito no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081 - Adiciona a categoria de fotógrafo no mapa II anexo ao mesmo decreto-lei