Diário do Governo n.º 86/1972, Série I de 1972-04-12

Insere disposições relativas ao provimento de aspirantes e recebedores praticantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da província de Moçambique

Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador da República ou de um seu representante

Dá nova redacção ao Regulamento do Prémio Marconi, aprovado pela Portaria n.º 17855, alterada pela Portaria n.º 20878