Diário do Governo n.º 86/1975, Série I de 1975-04-12

Declara de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da parcela do leito do rio Tejo na zona do Barreiro

Cria o quadro do pessoal dos serviços de polícia e de transportes da Marinha

Manda extinguir os Destacamentos n.os 21, 22 e 23 de Fuzileiros Especiais

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização pequena Águia, que ficará a pertencer à classe Albatroz

Determina que seja extinta a publicação Boletim do Fomento Marítimo

Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos)

Estabelece disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea, admitido como voluntário

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 3/75, de 19 de Fevereiro

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 5/75, de 14 de Março

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961

Altera a redacção do artigo 106.º do Código Penal

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs

Estabelece a data do início do funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Viseu e Funchal e da extinção de diversas cadeias comarcãs

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/75, de 1 de Fevereiro

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 847/73, de 4 de Dezembro

Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto

Altera a constituição da direcção do Instituto dos Cereais

Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses